Curso de Introdução ao Direito Animal

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A Escola da Magistratura Federal do Paraná (ESMAFE) promove o Curso de Introdução ao Direito Animal, mais uma ferramenta para a defesa animal no Brasil.

O Direito Animal pode ser conceituado como o conjunto de regras e princípios que estabelece os direitos fundamentais dos animais não-humanos, considerados estes em si mesmos, independentemente da sua função ambiental ou ecológica. O Direito Animal no Brasil nasceu com a Constituição Federal de 1988, pois foi nesse texto normativo que se positivou a regra da proibição da crueldade (art. 225, §1º, VII, in fine), com o consequente reconhecimento do direito fundamental animal à existência digna. A partir daí muito se construiu.

O Direito Animal se separou do Direito Ambiental e se constituiu como disciplina jurídica autônoma. No plano legislativo, conta, além de outras leis federais, com o Decreto 24.645/1934, que reconhece capacidade processual aos animais, e com o art. 32 da Lei 9.605/1998, que tipifica, na atualidade, o crime de maus-tratos contra animais. O Direito Animal também conta com uma infinidade de leis estaduais e municipais de proteção animal.

Curso de Introdução ao Direito Animal participa do processo histórico de afirmação do Direito Animal no Brasil

No plano jurisprudencial, já conta com importantes precedentes, notadamente no Supremo Tribunal Federal (em 2016, o STF considerou inconstitucional lei que pretendia regulamentar a prática cruel da vaquejada). No plano doutrinário, muitas obras já foram editadas e muitos artigos publicados. O Brasil possui a primeira revista especializada no assunto da América Latina: a Revista Brasileira de Direito Animal (Brazilian Animal Rights Review), fundada pelos Professores Heron José de Santana Gordilho, Luciano Rocha Santana e Thiago Pires Oliveira. No plano acadêmico, a Universidade Federal da Bahia é pioneira em oferecer curso de pós-graduação stricto sensu em Direito Animal, abrangendo mestrado e doutorado, sob a liderança do Prof. Dr. Heron José de Santana Gordilho. Mas muitas faculdades de direito oferecem a disciplina, ao menos como optativa, como é o caso da Universidade Federal do Paraná. Assim, justifica-se o Curso de Direito Animal, para capacitar e participar desse processo histórico de afirmação do Direito Animal no Brasil.

O curso foi desenvolvido para: estudantes, educadores ambientais, protetores animais, professores e profissionais graduados em Direito, Medicina Veterinária, Ciências Biológicas, Zootecnia e áreas afins.

Diferenciais do Curso de Introdução ao Direito Animal:

– Curso compacto, objetivo e direto, expondo um panorama do Direito Animal no Brasil, em todos os planos jurídicos: constitucional, legal, jurisprudencial e doutrinário;

– Linguagem acessível a todos os públicos;

– Enfoque no campo estritamente jurídico, sem as amplas incursões nos campos éticos e filosóficos.

Para se inscrever e obter mais informações, clique aqui.

Serviço

Curso de Introdução ao Direito Animal
Contatos com ESMAFE/PR para inscrição e mais informações:
– Telefone: (41) 3078-6600
– WhatsApp: (41) 9 8889-9085
– Email: suporte@esmafe.com.br

*Fonte: por release da ESMAFE-PR 

*Imagem: divulgação



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