Entrevista com o Juiz Federal Dr. Vicente de Paula Ataide Junior sobre Direito Animal

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O Juiz Federal Dr. Vicente de Paula Ataide Junior é uma das referências acadêmicas no Brasil em relação ao Direito Animal.

Professor adjunto do Departamento de Direito Civil e Processual Civil da Universidade Federal do Paraná, tem doutorado e mestrado em Direito pela Universidade da Bahia. Desenvolve pesquisas sobre direitos animais, é vegano e, atualmente, ministra aulas e cursos em universidades do Paraná sobre direito animal, que está ganhando cada vez mais espaço na legislação brasileira.

Assista aqui ao vídeo que o Dr. Vicente fez especialmente para o canal do Mimi Veg no YouTube (assine aqui) e confira a seguir a entrevista que o especialista em Direito Animal concedeu ao nosso portal:

1 – Dr. Vicente, como se dá o seu trabalho direcionado aos direitos animais?

Meu trabalho com o Direito Animal é acadêmico. Em 2016, comecei a estudar esse novo campo do conhecimento jurídico e resolvi investir tempo e energia. Percebi que o Direito Animal ainda precisa de maior desenvolvimento científico para que possa representar uma verdadeira ferramenta de trabalho em prol da proteção integral dos animais não-humanos.

Quero dizer, com isso, que os juristas precisam trabalhar os conceitos e princípios fundamentais do Direito Animal, para que ele realmente possa ser reconhecido como um novo ramo autônomo do Direito, separado do Direito Ambiental. No primeiro artigo que escrevi sobre o tema, conceituei o Direito Animal, a partir da nossa Constituição Federal, como sendo o conjunto de regras e princípios que estabelece os direitos fundamentais dos animais não-humanos, considerados em si mesmos, independentemente da sua função ambiental ou ecológica.

Em outras palavras, meu trabalho é escrever sobre o Direito Animal, organizar as normas jurídicas já disponíveis e difundir a sua existência. Juízes, Promotores e Delegados precisam saber que o Direito Animal já existe no Brasil para atuarem melhor em suas respectivas funções.

Como professor, tenho desenvolvido cursos e disciplinas de Direito Animal. Na Faculdade de Pinhais (FAPI), ofereço a disciplina de Direito Animal desde 2017. Na UFPR, consegui aprovar a inclusão de uma disciplina específica sobre a matéria, no currículo pleno, chamada Tutela Jurisdicional dos Animais, a qual será oferecida na graduação em Direito a partir de março de 2019.

Também gravei um minicurso digital sobre Direito Animal pela ESMAFE-PR. E, em algumas semanas, estará disponível o primeiro curso de especialização em Direito Animal (420h), totalmente EAD, o qual coordenei pela UNINTER, em parceria pela ESMAFE-PR, com renomados professores de todo o Brasil.

2 – Como está a situação atual dos direitos animais no Brasil?

Eu já tive a oportunidade de escrever que o Direito Animal, como toda nova ciência, tem pretensão de reconhecimento. Mas, falar em animais como sujeitos de direitos, ainda é tema que desperta curiosidade e certo espanto. A resistência é perceptível. Mas, o discurso jurídico animalista se alastra cada vez mais.

Algumas decisões dos Tribunais, como a do Supremo Tribunal Federal que proibiu a vaquejada, demonstram que as regras e princípios de Direito Animal começam a ter influência. Mas, há muito ainda para alcançar. Estamos apenas começando.

Nesse aspecto, é preciso ressaltar que o Direito Animal não se limita a cães e gatos. Ele se destina a proteger todos os animais, inclusive os chamados “animais de criação”, como bois e vacas, porcos, galinhas, e peixes.

3 – Quais são as leis mais importantes e atuantes da Constituição Brasileira? Os animais ainda são considerados “coisas”?

O Direito Animal brasileiro nasceu com a Constituição Federal de 1988.

É na Constituição que se encontra a regra da proibição da crueldade (art. 225, §1º, VII), a partir da qual o Direito Animal brasileiro se inaugura e se espraia pelo ordenamento jurídico nacional.

No plano legal, apontam-se o Decreto 24.645/1934 e o art. 32 da Lei 9.605/1998 como as normas gerais do sistema de proteção de direitos animais, sem ignorar a existência de diversos códigos e leis de defesa animal, com matizes e pontos de vista diversos, no âmbito dos Estados e Municípios brasileiros, carentes, ainda, de adequada sistematização científica e integração com o sistema geral de proteção animal.

Dr. Vicente de Paula Ataide Junior comenta sobre o Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba

Não se pode deixar de mencionar o Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba (Lei Estadual 11.140/2018, vigente desde 10/10/2018), bastante moderno e inovador, disciplinando diversos assuntos, afirmando que “os animais são seres sencientes e nascem iguais perante a vida”, que “o valor de cada animal deve ser reconhecido pelo Estado como reflexo da ética, do respeito e da moral universal, da responsabilidade, do comprometimento e da valorização da dignidade e diversidade da vida” (art. 2º) e arrolando um catálogo de direitos animais, dentre os quais os de “ter as suas existências física e psíquica respeitadas” e de “receber tratamento digno e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 5º).

Esse Código, com mais de cem artigos, prevê aplicação de suas disposições tanto para animais vertebrados, como para animais invertebrados, universalizando o espectro de abrangência protetiva.

O Direito Animal se consolida, no plano jurisprudencial, a partir do julgamento, no final de 2016, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4983 (ADIn da vaquejada), pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda que outros precedentes da mesma Corte já tivessem proibido certas práticas humanas cruéis contra animais – como a “farra do boi” e as “rinhas de galos” –, esse foi o marco histórico da autonomia do Direito Animal e da sua separação epistemológica em relação ao Direito Ambiental.

Por fim, a doutrina do Direito Animal se expande, contando, hoje, com vários livros e publicações especializados. Além de gradual presença nas faculdades de direitos, não apenas nos cursos de graduação, como também em pós-graduações.

4 – De que forma podemos denunciar maus-tratos aos animais?

Maus-tratos a animais é crime. Quem maltrata animais é criminoso.

Isso decorre da Lei Federal 9.605/1998: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

A vítima do crime é o próprio animal; o bem jurídico protegido é a dignidade animal, a qual decorre da constatação de que os animais não-humanos também possuem consciência e capacidade de sofrer.

A notícia do crime de maus-tratos pode ser feita diretamente à Polícia Civil. Mas, nos casos em que os maus-tratos estão ocorrendo no momento (em “flagrante”), a Polícia Militar pode ser acionada. Quando a Polícia não age, é possível requerer providências ao Ministério Público, pela Promotoria de Justiça da Comarca. Ainda, a Prefeitura, por meio da sua Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou, se houver, o Centro Municipal de Proteção Animal, pode fiscalizar e autuar administrativamente quem maltrata animais.

É muito importante que o noticiante faça a denúncia com as provas que conseguir sobre o fato. Fotos e vídeos ajudam muito; nome e endereço de testemunhas que presenciaram os maus-tratos; eventual boletim de ocorrência anterior etc.

5 – Como o Sr. se tornou vegano? O que o despertou?

Estudando o Direito Animal e a regra da proibição da crueldade, me vi obrigado a conhecer a crueldade contra animais. Assisti vídeos, como A carne é fraca (assista aqui), produzido pelo Instituto Nina Rosa. Li livros, como Libertação Animal (saiba mais aqui)de Peter Singer, e Jaulas Vazias, de Tom Regan. Minha percepção se ampliou. Minha consciência se alargou.

Comecei a notar, a cada momento, em cada lugar, como é a relação dos humanos para com os não-humanos. Pescar na praia não é mais inocente e relaxante. Tudo isso foi impactante e doloroso. Sofri muito e continuo a sofrer. Dessa forma, eu não mais poderia contribuir para esse estado de coisas perverso e totalitário. Comecei como vegetariano, abolindo a carne. Hoje sou vegano. É uma questão de coerência e integridade. Não posso defender o Direito Animal e continuar contribuindo para com a crueldade contra animais.

6- Dr. Vicente, deixe uma mensagem para as pessoas que não acreditam mais no judiciário devido aos inúmeros casos de maus-tratos que são julgados de forma amena e, na maioria das vezes, terminando com os autores dos crimes em liberdade.

Realmente, a pena do crime de maus-tratos a animais é muito baixa (3 meses a 1 ano de detenção). Isso raramente rende prisão ao infrator. Ele é conduzido à Delegacia de Polícia para lavratura de Termo Circunstanciado e encaminhamento posterior ao Juizado Especial Criminal, livrando-se do crime por meio de uma transação penal (muito comum o pagamento de cestas básicas).

Mas, existem sopros de mudanças. No final de 2018, em função do caso “Carrefour”, projetos de lei foram propostos ao Congresso Nacional para elevar a pena desse crime e ampliar a punição ao criminoso. Além disso, existem casos, como de “Dalva”, serial killer de cães e gatos, em SP, em que a punição dada pelo Poder Judiciário foi exemplar, com mais de 10 anos de pena.

Mas, como eu disse antes, o importante, nesse momento, é demonstrar que o Direito Animal existe, tem leis, regras e princípios próprios, em relação aos quais, os juízes precisam estar a par para decidir melhor. Esse é o propósito da minha vida.

"dr.Contato do Dr. Vicente de Paula Ataide Junior:

– E-mail: vicente.junior@ufpr.br

O Juiz Federal Dr. Vicente de Paula Ataide Junior é Professor adjunto do Departamento de Direito Civil e Processual Civil da Universidade Federal do Paraná. É referência acadêmica no Brasil em assuntos relacionados ao Direito Animal. Atualmente, ministra aulas e cursos em diversas universidades sobre este tema e realiza pesquisas para o crescimento da área no país. 

*Fonte e imagens: Dr. Vicente de Paula Ataide Junior



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